Processo 0870102-30.2025.8.12.0001

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem homologar o acordo noticiado às fls. 10/16 em seus próprios termos e, de consequência, resolver o mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do regimento de custas do e. Tribunal

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