Processo 0870102-51.2022.8.14.0301

TJPA • Recurso Especial

Tribunal
Número CNJ
0870102-51.2022.8.14.0301
Classe
Recurso Especial
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
04/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0870102-51.2022.8.14.0301 RECORRENTE: S.C.E MÉDICOS LTDA REPRESENTANTES: PAULO ANDRÉ VIEIRA SERRA (OAB/PA 6.858) e ARLEN PINTO MOREIRA (OAB/PA 9.232) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID Num. 33551953), interposto com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2ª Turma de Direito Público do Tr

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