Processo 0870123-45.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: AUTOR: ADRIANA MAGALHÃES HOINEFF AUTOR: SOFIA GILBERTO MAGALHÃES OLIVEIRA RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Trata-se deAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIAproposta porADRIANA MAGALHÃES HOINEFF e OUTRAem face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., alegando, em apertada síntese, que há decisões judiciais de juízos criminal e cível determinando que o réu retire da sua rede as postagens e páginas administradas pelo Sr. João Marcelo, o qual tem proferido calúnia e difamação contra a parte autora, imputando à 1ª autora, sua ex-esposa, crime de sequestro internacional de sua própria filha, 2ª autora, de quem detém a guarda unilateral. Aduzem que, apesar da notificação extrajudicial e intimação pelo Juízo Cível, a rede social ré permanece inerte desde 16/05/2024, permitindo a continuidade dos danos causados às personalidades e atividades profissionais das autoras, que são personagens de conhecimento público notório. Destacam que a 1ª autora é conhecida produtora cultural e roteirista, enquanto a 2ª autora ostenta precoce carreira no âmbito artístico. Frisam que, independentemente da anuência do Sr. João Marcelo, a 1ª autora detém a guarda unilateral da 2ª autora, tendo legitimidade para permitir e administrar sua carreira. Sustentam que o Sr. João Marcelo tem perseguido e veiculado informações falsas contra as autoras por meio do réu, procurando promover um linchamento virtual da 1ª autora. Comenta que a omissão da parte ré persiste mesmo após intimação judicial para que fossem retiradas as postagens e a página do agressor. Ressaltam que uma das páginas que o réu se negou a derrubar conta com mais de sete mil seguidores. Salientam que a 1ª autora foi obrigada a iniciar tratamento psiquiátrico com elevada dose de medicamentos em razão da falsa notícia sobre o sequestro internacional. Enfatizam que os ataques permitidos pelo réu prejudicam diretamente a carreira musical da 2ª autora, pois afastam possíveis parcerias. Asseveram que, ciente da ilicitude do conteúdo veiculado, a rede social ré se torna uma espécie de coautora dos crimes praticados. Narram que, no bojo da ação criminalnº 0119920-57.2023.8.19.0001, foi concedida medida liminar reconhecendo a violência doméstica praticada pelo Sr. João Marcelo contra a 1ª autora. Requereram, em sede de tutela antecipada antecedente, fosse a parte ré compelida a tornar indisponível as páginas e postagens do Sr. João Marcelo em sua rede social. No mérito pugnam que a parte ré torne definitivamente indisponível as páginas de João Marcelo e, subsidiariamente, que a parte ré impeça postagem que envolvam as autoras realizadas nos perfis de João Marcelo ou nos grupos que administre. Pretendem ainda seja o réu condenado a pagar R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada uma das autoras, a título de danos morais. Com a petição inicial vieram os documentos de ID 122859369/122859396. Manifestação da parte autora no ID 123575066, com documentos de ID 123575069/123575071, conforme despacho de ID 123063864. Decisão no ID 123810203, deferindo a gratuidade de justiça e deferindo parcialmente a tutela antecipada antecedente, determinando ao réu que retire do ar todas as postagens publicadas nos perfis do Sr. João Marcelo, cujas páginas e links estão indicados na petição de Id 123575066, ficando ainda o réu…

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