Processo 0870146-49.2025.8.12.0001

Vistos, etc. 1. Com base nos documentos de fls. 25-62, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da Justiça. Lance-se a respectiva tarja. 2. No entanto, em análise aos documentos da inicial, verifica-se que inexiste comprovação de processo administrativo. Vale ressaltar que o interesse de ag

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.