Processo 0870214-97.2023.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. 0870214-97.2023.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Desembargador Substituto APELANTE: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba, PROCON/PB PROCURADOR: Sérgio José Santos Falcão - OAB PB7093-A APELADO: ACBZ Importação e Comércio Ltda. ADVOGADO: Luiz
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