Processo 0870258-97.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0870258-97.2026.8.14.0301 AUTOR: MARIA CONCEICAO PIMENTEL DE MOURA PALHA, SIMONE MOURA PALHA CRUZ ADVOGADO(A) AUTOR: DANIEL DE CARVALHO MACHADO (PA19396-B), DANIEL DE CARVALHO MACHADO (PA19396-B) REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Reajustes c/c Revisão Contratual e Repetição de Indébito, com pedido de tutela provisória de u
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