Processo 0870273-21.2024.8.12.0001
TJMS • USUCAPIãO
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Polo Passivo
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Vistos, etc. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I). Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a
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