Processo 0870324-77.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0870324-77.2026.8.14.0301 AUTOR: MARIA LUISA SOUZA DOS SANTOS ADVOGADO(A) AUTOR: WAGNER MELO FERREIRA (PAPA0022484A) REU: AGUAS DO PARA A SPE S.A. DECISÃO DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO Defiro a gratuidade processual. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SACY
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