Processo 0870349-84.2023.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0870349-84.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0870349-84.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00309718 RECTE: RUTH GUIMARAES DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0870349-84.2023.8.19.0001 Recorrente: RUTH GUIMARÃES Recorrido: ITAU UNIBANCO S/A DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 80, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, id. 15 e 68, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESTELIONATO PRATICADO FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1) Autora que alega ter sido abordada por estelionatários dentro da agência bancária e constrangida a fornecer cartão, senha e dados. Sentença de improcedência, insurge-se a Autora. 2) Extratos bancários que não confirmam saque de benefício na data indicada. Ausência de elementos que demonstrem que a abordagem ocorreu dentro da agência. Fatos praticados fora das dependências bancárias. 3) Crime ocorrido em via pública. Fortuito externo que afasta o nexo causal e exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Precedentes do STJ. 4) Operações realizadas mediante uso regular do cartão e da senha pessoal da correntista, sem indícios de falha sistêmica, de movimentação atípica ou de defeito na prestação do serviço. Conduta imprudente da Autora ao fornecer seus dados, inexistindo relato de ameaça concreta apta a caracterizar coação moral. 5) Ausentes falha na prestação do serviço e nexo causal entre a atividade bancária e o evento danoso, não há falar em dever de indenizar por danos materiais ou morais. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTELIONATO PRATICADO FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. 1) Embargos da Autora sustentando que o julgado padece de omissão e contradição. Alegação de vício na análise da teoria do risco da atividade bancária, da dinâmica dos fatos, do dever de segurança no tocante às relações atípicas, da coação moral e de sua vulnerabilidade. 2) Matérias devidamente enfrentadas pelo Colegiado. Pretensão de rediscussão da questão pela via imprópria. Descabimento. 3) Prequestionamento. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais quando as teses jurídicas houverem sido criteriosamente expostas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Na origem, trata-se de ação em que busca indenização por dano material e moral em razão de furto sofrido pela parte autora, sob argumento de que o fato teve início dentro das dependências da agência do banco réu. O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos. O Colegiado negou provimento aos recursos da autora, mantendo a sentença na íntegra, na forma das ementas acima transcritas. Inconformada, em suas razões recursais, a…

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