Processo 0870377-26.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0870377-26.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA DE SOUSA FREIRE, ARNALDO OLIVEIRA DA SILVA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Tratam os autos de ação de obrigação de fazer c/c danos morais c/c tutela antecipada formulada por ANDREIA DE SOUSA FREIRE, assistida, em desfavor de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., qualificados. Em petição inicial de Id. 133735352, a parte autora aduziu que, atualmente 42 quarenta e dois anos, mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a parte ré, do tipo NP AHO CE GM ENF JGCORP 053, Nº do plano 06DS4000114014 e foi acometida por Aneurisma de Comunicante Anterior e Hemorragia Subaracnoide (CID 10 I60.2; I64), além de outra comorbidades e doenças conforme descrito no laudo de avaliação acostado a inicial por essa razão a mesma vive acamada sendo a condição irreversível e incurável. Asseverou que possui diagnóstico de Hipertensão Arterial Sistêmica CID 10 I10 e Diabetes Melitus não insulino dependente (CID 10 E11). Informou que, devido as suas doenças e a falta de suporte técnico- profissional, a autora vive totalmente dependente de terceiros para realizar suas atividades diárias. dias, negando a fisioterapia motora. Por fim, requereu: “(...) III. O deferimento, LIMINARMENTE E “INAUDITA ALTERA PARS”, da TUTELA DE URGÊNCIA, para que o Réu seja compelido a fornecer de forma contínua a equipe de multiprofissionais – Home Care, conforme indicação médica, sem prejuízo da adoção de outras medidas constritivas necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional (art. 497 do CPC); IV. Após a concessão da medida liminar pleiteada, requer a citação do réu, para, querendo, apresentar defesa no prazo legal; V. Que ao final seja confirmada a antecipação da tutela, bem como julgado procedente o presente pleito, para determinar que a Demandada custeie de forma contínua o tratamento por multiprofissionais – Home Care, nos termos da indicação médica, condenando ainda a indenizá-la pelos danos psíquicos suportados ao longo de todo o período em que lhe foi negado o tratamento, no valor equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser obra da mais lídima justiça; (...)” Atribuiu à causa o valor de R$ 394.911,44 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e onze reais e quarenta e quatro centavos). Concedidas a gratuidade judiciária e antecipação de tutela solicitadas (decisão interlocutória de Id. 133829663). Contestação hospedada em Id. 136116220, suscitando a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, argumentou que não está obrigada a custear tratamentos ausentes do rol da ANS, em domicílio, defendendo, em suma, a improcedência da pretensão, pelo equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 136298215) rechaçando a preliminar levantada. Determinada a liberação de R$ 93.727,86 (Id. 138276278), do valor penhorado. Certificada a liberação em favor dos prestadores (Id. 138612538). Alvará em Id. 138612539. Deferido o pedido de produção de prova pericial (Id. 143084912). Agravo de instrumento de n. 0816763-74.2024.8.20.0000, protocolado pela parte ré, desprovido (Id. 155123540). Novamente, certificada liberação de valor (Id. 158398622). Alvará em Id. 158398623. Laudo pericial anexado em Id.…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.