Processo 0870421-32.2024.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
O réu apresentou pedido contraposto às fls. 139 o que não é admitido na justiça comum, apenas nos Juizados Especiais (artigo 31 da Lei nº 9.099/95). Contudo, a pretensão pode ser admitida na forma de reconvenção, uma vez que é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa. Defiro ao réu o
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