Processo 0870433-66.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 15 DE JUNHO E FINALIZADA EM 22 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0870433-66.2025.8.10.0001 1º APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: MÁRCIA MOURA MAIA 2º APELANTE:VICTOR GABRIEL DE SOUSA FRAZAO DEFENSORA PÚBLICA: PATRÍCIA PEREIRA GARCIA 1º APELADO: VICTOR GABRIEL DE SOUSA FRAZAO DEFENSORA PÚBLICA: PATRÍCIA PEREIRA GARCIA 2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTORA DE JUSTIÇA: M
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