Processo 0870437-65.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo de nº 0870437-65.2025.8.14.0301 Autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS, OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA Requerente: LIVIA BENTES MARQUES DA SILVA Requeridas: AGUAS DO PARÁ A SPE S/A e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ SENTENÇA Relatório dispensado na forma da legislação correlata (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Inicialmente, tendo em vista a existência de processo anterior discutindo a mesma situação, mostra-se necessário delimi
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