Processo 0870441-23.2024.8.12.0001
TJMS • BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA
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Advogados
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"Vistos, etc. Ciente do ofício de fls. 271-274. No mais, dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, erro material ou omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. In casu, v
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