Processo 0870448-69.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0870448-69.2024.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA - MA 6682-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) EMBARGADO: MARCEL DE OLIVEIRA FRANCO ALVARENGA - CE 13875, THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - MA 8962-A SENTENÇA Vistos etc LASTRO ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, sob o nome de fantasia Lastro Engenharia, opôs embargos à execução em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, por dependência aos autos da ação de execução de título extrajudicial de nº 0821350-62.2017.8.10.0001 (ID 129970205). Na petição inicial, que foi objeto de aditamento posterior (ID 129973846), a embargante relatou ter contraído financiamentos com o embargado em meados de 2013 e 2014 para a construção de um empreendimento na cidade de Bacabal, no Estado do Maranhão (ID 129973846, pág. 2). Sustentou a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor e alegou que as garantias constituídas em favor do banco exequente são excessivas, requerendo a liberação da hipoteca de dois apartamentos situados no bairro Renascença (ID 129973846, pág. 8). No mérito, defendeu que as Cédulas de Crédito Comercial de nº 193.2014.51.4820 (ID 129973834) e nº 193.2014.543.4932 (ID 129973830) contêm cláusulas abusivas, impugnando especificamente a previsão de imputação ao pagamento, a contratação compulsória de seguro (ID 129973846, pág. 14) e a incidência de tarifas bancárias para limite de crédito e para aditamento contratual. Ademais, asseverou que as taxas de juros remuneratórios superam a média de mercado, que há capitalização diária ilegal de juros e que inexiste a sua constituição regular em mora (ID 129973846, pág. 19). Requereu a produção de perícia contábil, a repetição em dobro do indébito e o julgamento de procedência dos embargos para fixar o saldo devedor em R$ 1.621.971,09 (ID 129973846, pág. 25). Os embargos foram recebidos apenas no efeito devolutivo (ID 138915662). O embargado apresentou impugnação (ID 141639467). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial pela ausência de indicação precisa do valor incontroverso e por possuírem os embargos caráter protelatório. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que os recursos financeiros foram obtidos para fomento da atividade produtiva da embargante. Defendeu a licitude das taxas de juros e da capitalização mensal expressamente pactuada. Afirmou a regularidade das tarifas administrativas, da contratação do seguro e da cláusula de retenção de valores em conta. Refutou a pretensão de redução das garantias hipotecárias, ressaltando o vínculo real das garantias contratadas, e asseverou a configuração da mora ex re, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 141639467, pág. 29). Os autos vieram conclusos para sentença. DECIDO O processo comporta julgamento antecipado, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida nos autos versa sobre a interpretação e a legalidade de cláusulas constantes das cédulas de crédito e de seus aditivos, questões cujo exame depende unicamente da análise dos documentos acostados. A produção de prova pericial requerida pela embargante (ID 129973846, pág. 21) é desnecessária. A análise de eventuais excessos de encargos, taxas de juros ou métodos de capitalização…

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