Processo 0870457-41.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 12 - Juiz Leonardo Sousa de Paiva Oliveira Processo nº: 0870457-41.2023.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Assuntos: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] RECORRENTE: TARCISIO DIAS EVANGELISTA DO NASCIMENTO RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBA D E S P A C H O Vistos, etc. Trata-se de RECURSO INOMINADO CÍVEL interposto por TARCISIO DIAS EVANGELISTA DO NASCIMENTO, contra sentença proferida pelo juízo do 1º Juizado Especial da Fazend
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