Processo 0870463-48.2023.8.15.2001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 3ª Turma Recursal Juiz Gabinete 4 da 3ª Turma Recursal DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0870463-48.2023.8.15.2001 RELATOR: JUIZ GABINETE 4 DA 3ª TURMA RECURSAL (EM SUBSTITUIÇÃO) RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDOS: FERNANDO LIRA SILVA E FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA SOUSA EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MILITARES ESTADUAIS INATIVOS. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉ
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