Processo 0870487-12.2024.8.12.0001

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré Banco BMG S.A., contra a sentença de fls. 677/688, que acolheu parcialmente os pedidos iniciais. Sustenta a parte embargante a existência de omissão (ou erro material) no julgado, ao argumento de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência foi fixada sobre o valor da causa, em desacordo com a ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC. A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos, requerendo sua rejeiçã

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