Processo 0870488-76.2025.8.14.0301

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO em que a parte exequente pleiteia que o Estado do Pará pague honorários advocatícios referentes a processos em que atuou como defensora dativa. O executado não apresentou impugnação. RELATEI. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que é incontroverso que a exequente atuou como defensor dativo em processos, conforme cópia da peça do feito, pelo que o Juiz das causas arbitrou honorários a serem suportados pelo Estado do Pará. Ora, é cediço que nos processos ju

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