Processo 0870514-49.2024.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº 0870514-49.2024.8.10.0001 AÇÃO PENAL – ART. 16, § 1º, IV, DA LEI 10.826/2003 RÉU: ANDRÉ SILVA MELÔNIO SENTENÇA: O representante do Ministério Público, baseado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de
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