Processo 0870524-21.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0870524-21.2025.8.14.0301 AUTOR: KATIA SUELI DELGADO DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: RAFAELA MARTINS GUEDES (PA024463) REU: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por KÁTIA SUELI DELGADO DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ, por meio da qual pretende a conversão em pecúnia de licenças-prêmio não usufruídas durante sua vida fu
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