Processo 0870547-05.2025.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL - TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS Processo nº: 0870547-05.2025.8.10.0001 Denunciada: FRANCISCA MARIA RAMOS DOS SANTOS Vítima: Estado Artigo de Incidência: art. 306 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio de seu representante, em desfavor de FRANCISCA MARIA RAMOS DOS SANTOS, qualificada nos autos, imputando-lhe a pr
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