Processo 0870580-22.2023.8.20.5001
TJRN • Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Natal Processo: 0870580-22.2023.8.20.5001 Classe: MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS (14734) Parte Requerida: A. F. D. S. D E C I S Ã O Vistos, etc. I. RELATÓRIO Medidas Protetivas de Urgência concedidas em favor de em benefício de S. V. S. V. (com 17 anos de idade à época dos fatos) s serem cumpridas por A. F. D. S., nos termos da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).
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