Processo 0870610-23.2024.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0870610-23.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. D. N. F., LAIZA NASCIMENTO BATISTA REU: HUMANA SAUDE NORDESTE LTDA, ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO S.A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA. em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, alegando, em síntese, a existência de omissão quanto à inaplicabilidade dos índices da ANS destinados a planos individuais aos contratos coletivos por adesão, bem como quanto à ausência de má-fé apta a justificar a restituição em dobro . Foram apresentadas contrarrazões pela corré HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA., que anuiu com os argumentos expendidos pela embargante, pugnando pelo acolhimento dos embargos com efeitos modificativos . É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. No mérito, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial. No caso concreto, a embargante sustenta omissão quanto à natureza do contrato firmado entre as partes, defendendo tratar-se de plano coletivo por adesão, o que afastaria a aplicação dos índices de reajuste da ANS previstos para planos individuais. Todavia, a análise dos autos evidencia a necessidade de mero aclaramento da fundamentação adotada na sentença. Com efeito, conforme documentação constante dos autos (ID 133821888), verifica-se que, embora o contrato seja formalmente classificado como coletivo por adesão, a dinâmica da relação contratual revela características típicas de contratação individual, notadamente pelo fato de a representante legal da parte autora receber cobrança de mensalidade de forma individualizada. Acresça-se, ainda, que o referido documento comprova que a embargante ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO S.A. é a responsável direta pela cobrança das mensalidades, inclusive com a incidência dos aumentos questionados, conforme se extrai do boleto de cobrança juntado no ID 133821888. Tal circunstância reforça a conclusão de que o ajuste, embora formalmente coletivo, configura verdadeiro “falso contrato coletivo”, na medida em que a cobrança se dá de forma individualizada e diretamente vinculada ao consumidor, atraindo, portanto, a incidência das normas protetivas aplicáveis aos planos individuais, inclusive quanto à limitação dos reajustes pelos índices estabelecidos pela ANS. Dessa forma, não se verifica omissão apta a ensejar a modificação do julgado, mas apenas a necessidade de explicitação das razões que embasaram a conclusão anteriormente adotada. No tocante à restituição em dobro, igualmente não há omissão relevante, tratando-se de pretensão de rediscussão do mérito, o que não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, tão somente para aclarar a sentença, consignando expressamente que, embora o contrato seja formalmente coletivo por adesão, revela-se, na prática, um “falso contrato coletivo”, haja vista a cobrança individualizada da mensalidade e a atuação direta da embargante na cobrança com aumento…

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