Processo 0870615-77.2026.8.14.0301
TJPA • Mandado de Segurança Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0870615-77.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: SANTA BERNARDETTE INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) IMPETRANTE: SAULO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA (PAPA0013919A) AUTORIDADE: ESTADO DO PARA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE PUBLICA DO PARÁ, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DEVS PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com as partes
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