Processo 0870635-68.2026.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém INTERDIÇÃO/CURATELA (165) Nº 0870635-68.2026.8.14.0301 REQUERENTE: OBERDAN SILVA BORGES PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: JORGE LUIZ SILVA BORGES DECISÃO DECISÃO          /              MANDADO             /          OFÍCIO   DEFIRO A GRATUIDADE PROCESSUAL   1- Trata-se de Ação de Curatela com pedido liminar de nomeação de curador provisório. a)  Analisando os autos verifico que as alegações e documentos apresentados são suficientes para arrimar a medida liminar, pelo que DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA. b) Assim, nomeio OBERDAN SILVA BORGES como curador(a) provisória de JORGE LUIZ SILVA BORGES. devidamente qualificados nos autos.   Expeça-se o termo de compromisso de curatela provisória. Int.    OBS: Deve o nomeado comparecer neste juízo, no prazo de cinco dias, a fim de assinar o termo de compromisso. 2 - Designo audiência de interrogatório, para o dia 13/04/2027, às 10h. Os participantes do ato poderão realizar o ato presencialmente no fórum local ou por meio de videoconferência (Microsoft Teams), no dia e horário designado. Link de acesso à audiência (Microsoft Teams):   0870635-68.2026.8.14.0301 - CURATELA | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams 3 - Cite-se os(as) interditandos(as) quanto aos termos da inicial para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência de interrogatório, constando no mandado que em caso de eventual falta de impugnação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial, tudo nos nos termos do art. 752 do CPC c/c artigo 4º, XVI da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. E intime-se o(a) requerente para comparecerem ao ato. 4 - Ciente ao Ministério Público. Int.   Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se.   Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

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