Processo 0870662-27.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0870662-27.2021.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO:APELAÇÃO CÍVEL APELANTES: MUNICÍPIO DE BELÉM E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELÉM (IPMB/BELÉM-PREV) APELADO:JAIME PARENTE FARIAS RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE
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