Processo 0870664-21.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
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Processo n. 0870664-21.2026.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Manoel Carneiro da Silva em face de Banco PAN S.A. O autor afirma que vêm sendo realizados descontos em seu benefício previdenciário referentes a contratos que informa não ter celebrado. Requer a suspensão imediata desses descontos. Também requer prioridade na tramitação do processo e concessão dos benefícios da j
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