Processo 0870669-43.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por EDILSON DO CARMO MELO em face do ESTADO DO PARÁ, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu veículo, bem como o reconhecimento de seu direito à isenção fiscal por ser pessoa com deficiência (PcD). O autor alega, em síntese, ser portador de deficiência visual, condição que, nos termo
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