Processo 0870729-34.2025.8.12.0001
TJMS • Arrolamento Comum
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de Arrolamento Comum em que a autora afirma ser companheira do de cujus Eduardo Maldonado Valdonado. Em primeiro lugar, em que pese a autora não tenha efetuado pedido de reconhecimento da alegada união estável com o de cujus, insta destacar desde já que, de regra, inviável a cumulação de pleitos de Inventário com Reconhecimento de União Estável, pois a causa de pedir e os pedidos são diversos, ademais, as ações seguem ritos distintos e abordam assuntos de diferente competência material
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