Processo 0870730-35.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0870730-35.2025.8.14.0301 Reclamante: MARCELO CLAUDIO TERRA MOTA Advogada do reclamante: TAIZE MENDES DA SILVA Reclamada: SANTA BRASA PEPE LTDA. SENTENÇA Fundamentação Verifica-se que Marcelo Claudio Terra Mota ajuizou ação de indenização por danos morais contra Santa Brasa Pepe Ltda., em razão de uso não autorizado de sua imagem em publicações realizadas no perfil comercial da reclamada na rede social Inst
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