Processo 0870764-73.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por NAZARÉ CARVALHO LINS BILBY BAIMA em face do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará (IASEP). A parte autora alega, em síntese, que é dependente do plano de saúde gerido pelo réu e necessita de tratamento médico específico, consistente em procedimento cirúrgico de DILATAÇÃO DE ESTENOSE DO BRÔNQUIO ESQUERDO, COM IMPLANTE DE STENT, conforme laudos anexados. Sustenta que, ap
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