Processo 0870801-51.2025.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Processo: 0870801-51.2025.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva proposto por LUANA RAQUEL FERNANDES NICOLAU, em face do ESTADO DA PARAÍBA, visando à satisfação de valores retroativos decorrentes da implantação do piso nacional do magistério, conforme títul
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