Processo 0870816-69.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por LOURDES MARIA VALE BRAGA, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e do ESTADO DO PARÁ. A parte autora alega, em síntese, que se encontra internada no Hospital Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti, diagnosticada com CID N10 — Nefrite túbulo-intersticial aguda, necessitando, com máxima urgência, de transferência para um leito de clínica geral em hospital de referência com especialidade em nefrologia.
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