Processo 0870828-58.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL Sessão virtual do dia 19 a 26 de maio de 2026 APELAÇÃO CRIMINAL Nº. PROCESSO: 0870828-58.2025.8.10.000 Apelante: Franciel Estevão dos Santo Defensora Pública: Lize Fernandes Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: Cláudio Alberto Gabriel Guimarães Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Revisor: Des. Raimundo Nonato Neris Ferreira Procurador: Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau ACÓRDÃO Nº. ________________ EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL PENA
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