Processo 0870866-95.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por EDMILSON BAHIA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM e do ESTADO DO PARÁ. A parte autora alega, em síntese, que se encontra internada no Hospital Municipal de Acará, necessitando, com máxima urgência, de transferência para um leito de clínica geral em hospital de referência com especialidade em doenças do fígado. Requer, em sede de tutela de urgência, que os réus sejam compelidos a providenciar a su
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