Processo 0870872-05.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0870872-05.2026.8.14.0301 AUTOR: ONDINA CAETANO SILVA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da forma de execução de intervenção administrativa realizada em imóvel ocupado pela autora, cumulada com pedido de exibição de documentos e tutela ca
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