Processo 0870905-63.2024.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP 66033-420, Belém-PA Proc. n. 0870905-63.2024.8.14.0301 Reclamante: TEREZA MASHUMI SASAKI Reclamado: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO SENTENÇA Dispensado o relatório da forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação em que a autora pretende seja anulada a cláusula de reajuste no percentual 92,92% decorrente de mudança de faixa etária, eis que completou 59 anos de idade em junho de 2024 e alega ter sofrido aumento abusivo em razão de idade. Afasto a aplicação de revelia da ré solicitada pela parte demandante em audiência, na medida em que não houve pedido na inicial de depoimento pessoal da parte reclamada, consignando que não é obrigatório que o preposto seja funcionário da demandada, podendo, inclusive, ser contratado apenas para o ato, na forma do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95. Quanto à alegação de incompetência do juízo por complexidade, em razão de necessidade de perícia contábil, destaco que se trata de relação de consumo, sendo cabível a inversão do ônus probatório. Deste modo, não há complexidade, inicialmente, cabendo à requerida apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito alegado pela autora. Ademais, o cálculo atuarial deve ser realizado antes do lançamento do produto. A questão aqui pode ser dirimida com a análise da observância das resoluções da ANS que tratam a matéria, o que é feito através de cálculos matemáticos que não demandam técnica apurada, pois realizados através de operações fundamentais e de variação acumulada. Assim, apenas depois de verificar a conformidade com as resoluções dos órgãos reguladores, é possível avaliar a necessidade de perícia. Verifica-se que a questão acerca da possibilidade de reajuste de plano de saúde em razão de faixa etária encontra amparo na Resolução Normativa - RN nº 63, de 22 de dezembro de 2003, que impõe regras específicas para os aumentos por faixa etária nos contratos assinados a partir de 1º de Janeiro de 2004 (como é o caso da autora). Tal se justifica em razão do equilíbrio contratual, haja vista que é natural que, em regra, com o avanço da idade, as pessoas passem a utilizar mais os planos de saúde em razão de incidência maior de morbidades típicas e decréscimo das funções do organismo em geral. A controvérsia já foi dirimida pelo REsp 1.568.244 RJ, referente ao tema 952 que fixou a tese para fins do art. 1.050 do CPC de que tal reajuste é valido, desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios sem base atuarial que deixem o consumidor em vantagem exagerada e discriminem o idoso. Para tanto, as referidas regras impostas pelos órgãos reguladores definem que o valor fixado para a décima e última faixa etária (59 anos) nos contratos novos não pode ser seis vezes maior que o valor fixado para a primeira faixa. Da mesma forma, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas etárias. Assim, a cláusula de aumento por faixa etária, não pode ser declarada abusiva, por si só, havendo necessidade de se analisar cada caso em concreto. Do contrário, se inviabilizaria não somente o cumprimento do contrato da parte autora, mas todo o sistema de saúde complementar. Há de se considerar ainda que depois dos…

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