Processo 0870920-50.2023.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0870920-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Luiz Domingos de Moura Advogado: Claudemir de Souza Silva (OAB: 22589/MS) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 16380A/MS) DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000
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