Processo 0871066-05.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0871066-05.2026.8.14.0301 AUTOR: JOSE RICARDO DE SOUSA PORPINO ADVOGADO(A) AUTOR: ANTONIO JOSE CERASI JUNIOR (PA042921) REU: R.N.A. BITTENCOURT COMERCIO E SERVICOS - EPP, MAGAZINE LUIZA S.A., WHIRLPOOL S.A SENTENÇA I. Relatório. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC DANOS MORAIS envolvendo as partes em epígrafe, em que iniciado o processamento do feito, antes mesmo de ser efetivada a citação da p
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