Processo 0871110-72.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0871110-72.2025.8.15.2001 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] AUTOR: IVANDA ANDRADE CHAVES REU: BANCO PAN SENTENÇA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIÁRIA IDOSA. FORMALIZAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. INOBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL DA PARAÍBA Nº 12.027/2021. EXIGÊNCIA DE ASSINATURA FÍSICA COMO REQUISITO DE VALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA
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