Processo 0871173-80.2025.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0871173-80.2025.8.20.5001 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ANGELO ANTOINE DANTAS DE GOUVEIA Advogado(s): CARMEN LORENA PEREIRA GOMES RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SESAP. GRATIFICAÇÃ
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