Processo 0871178-08.2025.8.14.0301

TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
0871178-08.2025.8.14.0301
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém
Última publicação
23/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em face do Município de Belém, pretendendo o reajuste do seu adicional de tempo de serviço e o pagamento das diferenças retroativas dessa parcela trabalhista. A parte autora alega que, na qualidade de servidora efetiva, o seu adicional de tempo de serviço não foi reajustado pela Administração quando completou o último triênio de efetivo exercício. Diz que, por causa disso, percebe a menor esse adicional. O Município de Belém apresentou contestação, requerendo

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