Processo 0871212-46.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0871212-46.2026.8.14.0301 AUTOR: ROSIMEIRE DE NAZARE DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (SP238574) REU: BANCO AGIBANK S.A PROCURADORIA: BANCO AGIBANK S.A. DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Registre-se. 2. Do pedido de tutela de urgência Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
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