Processo 0871224-15.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Cumpre anotar que a controvérsia relativa à legitimidade passiva nas demandas envolvendo irregularidades em contas vinculadas ao PASEP, bem como à competência para o processamento e julgamento dessas ações, restou definitivamente dirimida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 71/TO, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1150). Na ocasião, firmou-se orientação vinculante no sentido de que o Banco do Brasil S/A possui legitimidade para figurar no polo passivo
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