Processo 0871263-42.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0871263-42.2024.8.15.2001 PROMOVENTE: OSMAR RODRIGUES DAS CHAGAS(XXX.XXX.XXX-XX); PROMOVIDO: BANCO DO BRASIL SA(00.000.000/5870-01) SENTENÇA DIREITO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO SALDO. TEORIA DA ACTIO NATA. TEMA REPETITIVO 1.387 DO STJ. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos, etc. Osmar Rodrigues das Chagas ajuizou ação ordinária contra o Banco
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