Processo 0871343-78.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0871343-78.2024.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0871343-78.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Liminar RELATOR(A): Desa. MARIA ISABEL PAES GONCALVES APELANTE : SUELEN ALEXANDRE FIGUEIREDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS GONÇALVES ALVIM NOVAES (OAB RJ227307) APELADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RÉU) ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB SP253384) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE ALEGADA IRREGULARIDADE EM CONTRATO DE REFINANCIAMENTO BANCÁRIO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ELETRÔNICO, AUTENTICAÇÃO POR SENHA PESSOAL, COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR RESIDUAL NA CONTA DA PARTE AUTORA E QUITAÇÃO DE CONTRATO ANTERIOR MEDIANTE REFINANCIAMENTO. EM SEDE RECURSAL, O APELANTE SUSTENTOU AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, NULIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E POSTULOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE O REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL PREVISTO NOS ARTS. 1.010, II E III, E 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR AS RAZÕES RECURSAIS LIMITARAM-SE À MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA PARA RECONHECER A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL IMPUGNADA. A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA E AS RAZÕES DA APELAÇÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO CONTROLE JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL, CONFIGURANDO OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. A REPRODUÇÃO GENÉRICA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS, DESACOMPANHADA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, CONDUZ AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.       RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO : “1.     A MERA REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, SEM ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 2.      A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA CONSTITUI HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC”.   DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : 932, III, E 1.010, II E III;   JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015495-14.2021.8.19.0206, REL. DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.04.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposto por SUELEN ALEXANDRE FIGUEIREDO (Evento 53), contra sentença proferida (Evento 51), nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenizatória, nos seguintes…

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