Processo 0871352-14.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0871352-14.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HELLANNE NAYARA CAVALCANTE DE MEDEIROS REU: UNIMED NATAL SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por HELLANNE NAYARA CAVALCANTE DE MEDEIROS em face de UNIMED NATAL – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, objetivando indenização por danos morais decorrentes de conduta inadequada praticada por profissional integrante da rede credenciada da requerida, no exercício de atendimento médico prestado sob o contrato de plano de saúde mantido entre as partes. Em Id. 161703069, a autora, beneficiária do plano de saúde operado pela requerida, narrou haver sido submetida a atendimento por profissional médico credenciado à rede da Unimed Natal, ocasião em que teria sofrido dano de ordem moral decorrente de conduta ilícita, negligente ou abusiva praticada no contexto desse atendimento. Sustentou que a operadora do plano responde solidariamente pelos atos praticados por seus prestadores de serviços credenciados, por força do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), atribuído à causa. A justiça gratuita foi requerida e deferida (Id. 161707032). A Secretaria certificou o decurso do prazo para defesa da parte ré (Id. 171522165). Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 172373872, declarando a revelia da parte ré. É o relatório. Decido. A parte ré quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para contestação sem apresentar qualquer manifestação defensiva, conforme certidão de decurso de prazo certificada nos autos. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC/2015, acarreta como principal efeito a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora. Tal presunção não é absoluta (juris et de jure), mas relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário e comportando mitigação nas hipóteses do art. 345 do mesmo diploma. No presente caso, não se vislumbra qualquer dessas hipóteses de afastamento dos efeitos da revelia. A Unimed Natal é pessoa jurídica de direito privado, dotada de capacidade processual plena, e não se trata de litígio que envolva direitos indisponíveis. O fato articulado na inicial — conduta danosa de médico credenciado — é perfeitamente disponível e passível de reconhecimento pela inércia da ré. Assim, incide integralmente o art. 344 do CPC/2015, presumindo-se verdadeiros os fatos constitutivos do direito da autora. Além dos efeitos da revelia, o julgamento antecipado do mérito encontra amparo no art. 355, II, do CPC/2015, que autoriza esta via decisória quando ocorre revelia com os efeitos do art. 344. Ademais, o feito envolve matéria eminentemente de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência para o esclarecimento das questões fáticas e jurídicas postas. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, nos moldes do CDC. A autora é consumidora (art. 2º do CDC), pois contratou o plano de saúde como destinatária final dos serviços. A Unimed Natal é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), operando no mercado de assistência à saúde suplementar como cooperativa médica devidamente registrada na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Incide, portanto, todo o…

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