Processo 0871374-09.2024.8.20.5001
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0871374-09.2024.8.20.5001 SENTENÇA: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PALAVRA DA OFENDIDA NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. I – Constitui crime de importunação sexual praticar contra alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso com o objetivo de
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