Processo 0871399-72.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Última movimentação
Vistos, etc 1. A tutela de urgência é regulada pelo art. 300 do CPC, que traz os requisitos para a sua concessão. Em caráter cautelar, como são os pedidos de o bloqueio e a indisponibilidade pleiteados pelo autor, a tutela de urgência se efetiva com o objetivo de entregar a parte autora, total ou parcialmente, determinadas medidas que protegem o resultado útil do processo, desde que se demonstre minimamente a probabilidade do direito e o perigo da demora. Nesse sentido, dispõe o artigo 301 do C
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